aRTIGOS

OSs e Lei Anticorrupção

Publicado em : 05/12/2015

Em artigo publicado no jornal O Popular deste sábado, 05, o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda comentou sobre a Lei Anticorrupção Empresarial e OSs. Confira o artigo na íntegra:

OSs e Lei Anticorrupção

A partir de estudos e investigações realizados por Grupo de Trabalho constituído por técnicos da CGE, PGE e Casa Civil, projeto de lei recentemente enviado pelo governo à Assembleia Legislativa busca promover aperfeiçoamentos na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 18.672/13), a fim de deixar mais evidente a sua incidência sobre as entidades privadas filantrópicas, tais como OSs e Oscips. Embora tais pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, desde a edição daquela lei, já se submetessem formalmente às suas disposições, torna-se necessário sistematizar de maneira mais precisa as hipóteses de sancionamento para que, de maneira direta e incisiva, sejam censurados os desvios que possam vir a ser praticados por parceiros privados em ajustes de colaboração celebrados o poder público.

Isso porque o cometimento de práticas fraudulentas, desvios, falcatruas e corrupção, em conluio ou não com agentes públicos, como produtos de um processo de problematização, não se restringem apenas às empresas (2º setor) que com o Estado firmam contratos administrativos. Também as entidades do 3º setor, no bojo de parcerias sociais, podem ser autoras de atos de improbidade privada, a requerer, portanto, uma imprescindível intervenção do poder público. É que a apropriação privada de recursos do erário, em tese, pode constituir violação praticável por qualquer um que os manuseie.

Daí a premente necessidade de, tendo por pano de fundo os progressivos programas de parceria mantidos pelo Estado com organizações sociais (OSs), aprofundar a disciplina normativa em matéria de controle das parcerias público-privadas em sentido amplo, para, recrudescendo em seu tratamento, tipificar com adequação os atos passíveis de serem qualificados como de improbidade privada, num inafastável esforço de tutela do patrimônio público.

Digna de nota, dentre outras, é a previsão contida no projeto que considera como ato lesivo à administração pública “fraudar a execução de ajustes de parceria, mediante a prática de desvios cometidos junto a agentes do mercado com quem os parceiros privados estabeleçam relações comerciais ou empresariais, com vistas à obtenção de vantagens, pecuniárias ou não, no interesse próprio, de seus dirigentes ou empregados, até o 3º grau, por afinidade ou consaguinidade, ou que revele conflito de interesses”.

Tudo isso porque parceria social não pode, por quem quer seja, ser vista como instrumento para a obtenção de vantagens pessoais ou em benefício de terceiros, tampouco palco para desvios de ética e de finalidade. Nesse terreno, o tema do combate à corrupção, ao assumir, nos dias de hoje, um rematado papel de destaque na pauta de reivindicações coletivas, exige adote o poder público instrumentos que detenham, previnam e combatam condutas atentatórias à probidade administrativa, independentemente de quem as pratique. No lugar da forca e da guilhotina, portanto, a letra forte da lei, a ser aplicada sem concessões contra aqueles que, na condição de parceiros privados, tendo a missão de satisfazer o interesse público, acabam por se esbaldar nas águas turvas da corrupção.

Rafael Arruda, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal), é procurador do Estado (Casa Civil) e professor-convidado do Núcleo de Pesquisas em Direito do Estado da UFG.

Dá pra ser mais claro, doutor?

14/11/2018 Veja mais
< voltar
APEG - Avenida Cora Coralina nº103 Setor Sul - Goiânia/GO.
cadastre-se e fique informado:
623225-9086