Emenda 50

Câmara discute proposta que trata de transposição de cargos para as Procuradorias-Gerais dos Estados

Publicado em : 02/06/2015

Procurador explica que esta equiparação viola a regra do concurso público

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados começou a discutir na semana passada a Proposta de Emenda Constitucional que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para a Advocacia Pública dos entes federados. Sobre o assunto o Revista Brasil desta terça-feira (2) entrevistou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino.

Ele explica que esta equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado brasileiro. Tomaz explica que a função dos procuradores do estado, do artigo 132, assim como está na Constituição, “tem a função de fazer consultoria jurídica e a representação judicial da unidade federada como um todo, não só da administração direta”.

A íntegra da entrevista concedida pelo presidente da Apeg ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, pode ser conferida clicando aqui.

Fonte: Rádios EBC

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