Emenda 50

O dever constitucional de estruturação e consolidação da PGE

Publicado em : 04/05/2015

O procurador do Estado de Goiás Cláudio Grande Júnior teve artigo publicado na revista da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

No texto, o procurador aborda a normatização constitucional que impõe aos Estados o dever de estruturar adequadamente suas PGE´s, a fim de consolidar aos Procuradores do Estado a exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica de toda a fazenda pública estadual.

Clique aqui para conferir o artigo na íntegra.

 

 

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