Emenda 50

Para procurador-geral da República, emenda que cria procuradoria paralela é inconstitucional

Publicado em : 26/02/2015

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no fim da tarde desta quinta-feira, 26, pela total procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), contra a criação da carreira de procurador autárquico em Goiás pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. O relatório da PGR é destinado à Assembleia Legislativa do Estado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a Emenda 50/14 tratou de matéria inerente a regime jurídico de agentes públicos estatais, incidindo em inconstitucionalidade formal, por desrespeitar o modelo federal do processo legislativo, que é de observância obrigatória pelos Estados-membros.

No mérito, além de rechaçar o preenchimento de cargos sem concurso público específico, defendeu, em caráter unitário, a exclusividade da atuação dos procuradores de Estado na consultoria jurídica e representação judicial do ente federado, abrangendo administrações direta, indireta e fundacional. Diante disso, a PGR posicionou-se favorável ao pedido feito pela Anape. “Opina pela procedência total do pedido de declaração de inconstitucionalidade”, arrematou o procurador-geral da República.

A Advocacia Geral da União (AGU), conforme destaca Janot, já manifestou-se com o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República. O relator da ADI no STF é o ministro Luís Roberto Barroso.

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