Emenda 50

Razões para dizer “Não à EC 50/2014”

Publicado em : 03/03/2015

1) Retira da Procuradoria-Geral do Estado a competência exclusiva da representação judicial e consultoria jurídica, sendo inconstitucional, torna contraditória a orientação jurídica do Estado;

2) Cria uma procuradoria paralela, desnecessária, inchando a máquina pública;

3) Desrespeita o concurso público ao permitir a transposição de cargos;

4) A emenda foi aprovada sem transparência e por iniciativa parlamentar, em vício constitucional de iniciativa;

5) Irá gerar um impacto financeiro aos cofres públicos pela equiparação com os procuradores do Estado;

6) Permite equiparação remuneratória automática entre servidores públicos estatutários, empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas.

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