Emenda 50

Saiba mais sobre a Emenda Constitucional nº 50/2014

Publicado em : 03/03/2015

O que é a Emenda Constitucional nº 50/2014?

Publicada no diário oficial no final de dezembro de 2014, a Emenda Constitucional (EC) nº 50/2014 inseriu um artigo na Constituição Estadual criando o cargo de procurador autárquico para atuação nas autarquias e fundações.

A norma, de autoria parlamentar, além de criar equiparação entre diversas categorias, permite o provimento originário de cargos de "procurador autárquico" sem a realização de concurso público, tudo em desacordo com a Constituição Federal.

Saiba mais sobre a Emenda Constitucional nº 50/2014

- Iniciativa parlamentar - interferência indevida na autonomia do Poder Executivo;

- Inseriu o art. 92-A na Constituição do Estado de Goiás;

- Criou o cargo de procurador autárquico, que funcionará como uma procuradoria paralela, para atender as autarquias e fundações estaduais;

- STF já reconheceu que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito da administração direta e indireta dos entes regionais da Federação compete, com exclusividade, aos Procuradores do Estado, organizados em carreira;

-  Por isso, desrespeitou o disposto no art. 132 da Constituição Federal e o art. 69 dos ADCT;

- Adotou o renegado instituto da transposição de cargos públicos, autorizando o provimento originário de cargos públicos organizados em carreira, sem prévia aprovação em concurso público;

- Cria despesas que não foram calculadas e nem prevista;

- Permite equiparação remuneratória automática entre servidores públicos estatutários, empregados públicos, ativos e inativos, e os respectivos pensionistas;

- Tal equiparação é vedada pelo art. 37, X e XIII, da Constituição Federal;

- A matéria não foi lida em Plenário, não foi publicada e só foi inserida no Sistema de Transparência do site da Assembleia Legislativa após a propositura da ADI.

Vícios da EC 50/2014

Os artigos 1º e 3º da EC 50/2014 e o 92-A da Constituição goiana (inserido pela emenda) afrontam a Carta Magna e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

As normas apresentam vício de iniciativa, já que tiveram origem em proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local.

Emenda constitucional não é instrumento adequado para promover inovações legislativas sobre órgãos e entidades da administração estadual, cargos, serviços e servidores.

Esses temas devem ser tratados por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do governador do estado.

As normas afrontam a Carta Magna ainda em seus artigos 37 e 39 ao estabelecer diretrizes para a organização da carreira, inclusive criando quadro transitório de cargos.

Medidas tomadas pela Apeg e Anape

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215.

Reconhecendo a importância da ação proposta Anape, o ministro determinou a solicitação de informações à Assembleia Legislativa de Goiás, com prazo de dez dias para resposta. Depois disso, devem ser ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

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