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Aprovado projeto de lei que passa a responsabilidade da cobrança da dívida ativa para a PGE

Publicado em : 10/07/2018

A Apeg comemorou nesta semana, a aprovação do projeto de lei 2018002652 que transfere a cobrança administrativa dos créditos não tributários para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Goiás estava entre os poucos estados em que os trâmites ainda passavam pela Secretaria da Fazenda antes de seguirem para execução judicial.

O intuito da mudança é que a PGE possa de fato, se responsabilizar por todo o processo, tornando-o mais célere em etapas e prazos previstos em lei com a inscrição em dívida ativa, cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários.

Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, essa mudança é positiva não só para PGE, mas também para o contribuinte. “Nossa principal preocupação era com os processos que já chegam prescritos, ou seja, não tem mais como serem cobrados. Era um dinheiro que estava deixando de entrar para os cofres públicos”, explica.

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