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Governo de Goiás ressuscita “trem da alegria"

Publicado em : 06/12/2017

O Governo do Estado de Goiás encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando a regulamentação da carreira de procurador autárquico, com impacto estimado em mais de R$ 80 mi, contra orientação do Ministério Público Estadual. A proposta, uma vez aprovada, regulamenta a Emenda Constitucional nº 50/14, cuja constitucionalidade está sendo questionada também no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). O STF já declarou a inconstitucionalidade em casos análogos, por se tratar de transposição de cargos, sem concurso público, e ferir a Constituição Federal, que garante a representação exclusiva dos procuradores do Estado.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, destaca que “é lamentável que se ressuscite um projeto de lei flagrantemente inconstitucional, mormente em um momento de crise financeira que assola Brasil." "Esperamos que os deputados estaduais não aprovem o projeto”, conclama. Ele ressalta que a entidade está tomando as medidas jurídicas, inclusive no Supremo, para evitar a edição da lei.

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