NOTÍCIAS

Presidente da Anape participa de audiência pública sobre a regulamentação da Lei Kandir

Publicado em : 03/10/2017

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, na última quarta-feira (27), de audiência pública no Senado Federal na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, a qual regulamentou a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), tendo isentado os produtos primários e semielaborados, provocando prejuízos os Estados, especialmente aqueles com perfil exportador. A Lei Complementar nº 87/1996 garantiu aos estados, ainda, repasse de valores para compensar as perdas destas isenções.

Para o presidente da Anape, esse é um tema vital e de grande interesse para a advocacia pública, pois ”a ação movida pelo Pará teve adesão de 14 estados e o DF. Precisamos buscar o consenso, mas sem que os estados e DF fiquem submetidos à União. O Congresso Nacional, que tem o papel constitucional de fazer isso, vai legislar e corrigir esse absurdo, essa violação do pacto federativo, que consiste nessa desoneração sem o ressarcimento justo aos estados”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até novembro para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Além dos representantes do Ministério da Fazenda; do Conselho Nacional de Política Fazendária; do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, também participaram da audiência os governadores do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias; do Pará, Simão Jatene; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; e o vice-governador do Mato Grosso, Carlos Henrique Fávaro. A Comissão é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA).

Fonte: Anape

Aprovado projeto de lei que passa a responsabilidade da cobrança da dívida ativa para a PGE

10/07/2018 Veja mais

Encontro com pré-candidata a Presidência da República Marina Silva

12/06/2018 Veja mais

PGE obtém decisão para desbloqueio de todas as rodovias federais e estaduais

25/05/2018 Veja mais

Apeg celebra o Dia das Mães

09/05/2018 Veja mais

Projeto de lei que transforma gestores jurídicos em advogados autárquicos volta ao debate em Goiás

02/05/2018 Veja mais

Escolha de novo Representante do Comitê Gestor de Honorários - Categoria Inicial

20/04/2018 Veja mais

APEG disponibiliza a associados acesso a negócios imobiliários por meio do Modelo Associativo de Construção em reunião seguida de happy hour

03/04/2018 Veja mais

Congresso Nacional dos Procuradores está com inscrições abertas

19/03/2018 Veja mais

Segplan faz seleção de servidores para a PGE

08/03/2018 Veja mais

Assembleia de prestação de contas da Apeg é nessa sexta (9)

07/03/2018 Veja mais
< voltar
APEG - Avenida Cora Coralina nº103 Setor Sul - Goiânia/GO.
cadastre-se e fique informado:
623225-9086