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Presidente da Anape participa de audiência pública sobre a regulamentação da Lei Kandir

Publicado em : 03/10/2017

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, na última quarta-feira (27), de audiência pública no Senado Federal na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, a qual regulamentou a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), tendo isentado os produtos primários e semielaborados, provocando prejuízos os Estados, especialmente aqueles com perfil exportador. A Lei Complementar nº 87/1996 garantiu aos estados, ainda, repasse de valores para compensar as perdas destas isenções.

Para o presidente da Anape, esse é um tema vital e de grande interesse para a advocacia pública, pois ”a ação movida pelo Pará teve adesão de 14 estados e o DF. Precisamos buscar o consenso, mas sem que os estados e DF fiquem submetidos à União. O Congresso Nacional, que tem o papel constitucional de fazer isso, vai legislar e corrigir esse absurdo, essa violação do pacto federativo, que consiste nessa desoneração sem o ressarcimento justo aos estados”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até novembro para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Além dos representantes do Ministério da Fazenda; do Conselho Nacional de Política Fazendária; do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, também participaram da audiência os governadores do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias; do Pará, Simão Jatene; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; e o vice-governador do Mato Grosso, Carlos Henrique Fávaro. A Comissão é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA).

Fonte: Anape

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