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Projeto de lei que transforma gestores jurídicos em advogados autárquicos volta ao debate em Goiás

Publicado em : 02/05/2018

Goiânia, 2 de maio de 2018 - Em dezembro de 2017, Goiás figurou negativamente na mídia nacional com um projeto de lei estadual, que tentava promover, sem concurso público, advogados e gestores a procuradores de autarquia. Na oportunidade, o governador Marconi Perillo assumiu o erro dizendo “é preciso ter humildade para também saber recuar”.

Agora, um projeto proposto pelo deputado Lincoln Tejota deve colocar o assunto novamente em pauta. Isto porque, no dia 19 de abril de 2018, o deputado apresentou matéria promovendo alterações na lei 13.902 para acrescentar a expressão “advogado autárquico” à denominação do cargo e determinar que os ocupantes do cargo atuem apenas em autarquias e fundações.

“Em resumo, embora em menor amplitude, a proposta pretende ressuscitar a discussão já travada no projeto de lei suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro do ano passado, acrescida, agora, do vício de iniciativa, já que projetos com tais objetivos dependem de provocação exclusiva do governador”, explica o presidente da Apeg, Tomaz Aquino. Ele ainda acrescenta que a entidade vai informar nos autos da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) a tramitação do projeto no legislativo goiano.

 

Nota publicada sobre o assunto, na coluna Giro de O Popular, de 2 de maio de 2018.

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