Rafael Arruda, Procurador do Estado

O ano de 2021 exigirá do futuro prefeito de Goiânia e dos vereadores da nova legislatura um esforço acrescido para a aprovação ou modernização de, ao menos, oito códigos ou planos que estão defasados ou simplesmente não existem, como já foi noticiado pelo POPULAR.

As necessidades de atualização de políticas públicas e de marcos regulatórios recaem sobre o Código Tributário, a Lei de Resíduos Sólidos, o Código de Edificações e o Plano Diretor do Município de Goiânia. De outro lado, devem ser editados um Código Ambiental e os planos diretores de Iluminação Pública, Arborização, Saneamento e Drenagem Urbana.

De comum em todos estes casos? O correto e esperado exercício do poder normativo por parte da municipalidade, de modo a evitar os abusos de direito, as regulações ineficientes, as restrições indevidas à concorrência, às liberdades e ao patrimônio dos particulares, a intervenção descabida e o aumento dos custos de transação nas atividades econômicas.

A sociedade civil organizada e os grupos e segmentos empresariais devem estar atentos aos movimentos do poder político e dos atores governamentais, e isso por uma razão fundamental: a participação democrática e o envolvimento nas discussões acerca do conteúdo de atos normativos são essenciais à construção colaborativa de bons modelos legais e regulamentares, aptos à produção de resultados úteis à coletividade, notadamente para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego, renda e oportunidades.

Inestimáveis, portanto, podem ser as contribuições da classe empresarial, mediante a apresentação de números, dados, evidências e informações nem sempre alcançados pela burocracia pública, que, não raro, se movimenta às escuras, sem saber de onde parte nem aonde quer chegar. Em ambientes opacos e de forte cultura administrativo-burocrática, a influência externa na elaboração de instrumentos legislativos funciona como um prezável indutor da agenda de políticas públicas, algo, portanto, que não deve ser minimamente negligenciado pelos atores econômicos, especialmente para o tão almejado momento pós-pandemia.

Daí ser fundamental que do aperfeiçoamento do processo de elaboração de instrumentos normativos que repercutirão em atividades econômicas privadas participem atores sociais relevantes e com adequada representatividade, tendo em mira a construção de intervenções públicas mais adequadas ao enfrentamento e à solução dos problemas vivenciados pelo município de Goiânia, contribuindo, assim, para a racionalidade administrativa e o incremento de bem-estar social.

Fonte: Jornal O Popular

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