Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás

Nada pode afetar mais um cidadão do que o desrespeito aos seus direitos, principalmente quando se tratam daqueles intimamente ligados à sua vida cotidiana, ao que consideramos o mais fundamental em nossas vidas. Com tantas injustiças que vemos invadir o noticiário, violações aos direitos constitucionais básicos, afrontamentos à dignidade e a valores fundamentais, o acesso ao direito se torna imprescindível em tempos de inúmeras mudanças e questionamentos legais.

Com isto, resta nítido o papel primordial do advogado dativo nessa construção cotidiana por mais cidadania, por uma sociedade mais justa e igualitária. E, ainda de forma mais incisiva, temos o fato de este profissional se estabelecer onde muitas vezes o braço do Estado não alcança e ser um dos responsáveis por garantir ainda mais entregas sociais do nosso sistema de Justiça.

Nomeado por um juiz para defender indivíduos hipossuficientes, pessoas que realmente não possuem condições financeiras, a convocação dos dativos garante, para além de uma defesa técnica qualificada, a concretude de direitos como a ampla defesa e, em última instância, mas não menos importante, a manutenção do regime democrático de direito. Diante do reconhecimento de que o Estado necessita contar com a ajuda desses profissionais, a imediata e adequada percepção de seus honorários é o norte que todo o sistema de Justiça deve perseguir.

Por esta razão, nos últimos três anos e meio quitou-se a importância de aproximadamente R$ 27 milhões em repasses pelo Estado de Goiás com a advocacia dativa. Em 2018, existia uma dívida que ultrapassava a cifra de R$ 41 milhões, respectiva ao ano de 2014, que vem sendo arduamente quitada, de forma a se concretizar a percepção de que o poder público estadual está ciente da relevância desses profissionais não para o sistema de Justiça somente, mas para cada goiano que precisa da sua dedicação e apoio.

Hoje a dívida se situa na casa dos R$ 36 milhões e a iniciativa do Estado de Goiás, ontem, de reiterar a sua finalização e atualização nos repasses aos dativos é um passo definitivo nesse caminho. Com um novo crédito suplementar no valor de aproximadamente R$ 27 milhões, Goiás reafirma aos profissionais que a nossa sociedade não ficará desguarnecida deste seu auxílio e demonstra, mais uma vez, o quão relevante é este ato de se estender a mão a quem necessita.

Um ato que também é a junção de esforços do Estado e da advocacia de Goiás, em uma atuação colaborativa, inclusiva e harmônica com participação efetiva da seccional goiana da OAB para concretizar que a justiça, de fato, beneficie o nosso cidadão. Efetivar que valores supremos da igualdade e da justiça, previstos intencionalmente no preâmbulo da nossa Constituição, nos são indispensáveis e um ideal para a formulação e o aperfeiçoamento das nossas políticas públicas.

Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás

Fonte: Jornal O Popular

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