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Reforma e diálogo

Publicado em : 29/06/2019

Em artigo publicado no jornal O Popular deste sábado, 29, o procurador do Estado de Goiás e secretário de Estado da Casa Civil Anderson Máximo aborda a reforma da Previdência analisando futuros impactos para estados e municípios  considerando texto apresentado na Câmara pelo relator da matéria. Confira o artigo na íntegra:

 

Reforma e diálogo

O atual debate sobre a reforma da Previdência e a redução do seu déficit, após a apresentação do texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ganhou novos contornos que vão além das questões que envolvem a sustentabilidade do sistema e, por decorrência, das máquinas públicas do País. Ao excluir Estados e municípios da reforma, alterando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas dos servidores públicos federais, mais uma vez o Congresso Nacional renega sua principal obrigação constitucional, a de legislar, e se escancara para os apontamentos públicos recorrentes sobre sua funcionalidade e eficiência.

Decorrente de preocupações meramente político eleitorais, como apontado pela jornalista Cileide Alves em sua coluna publicada no domingo, dia 15, essa discriminação desconsidera a grave situação em que os Estados se encontram no que se refere ao sistema de aposentadoria de seus servidores e a dívida atual, próxima de R$ 100 bilhões por ano. Nos governos estaduais, todos estão em situação de déficit atuarial, quadro em que os recursos não serão suficientes para cobrir os compromissos do sistema de aposentadoria dos servidores.

Um cenário de calamidade reforçado pelo estudo “A situação das previdências estaduais”, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal e que prevê que, sem que a reforma alcance todos os entes da União, esse rombo superará R$ 5 trilhões apenas para os Estados. Assim, a omissão do Congresso terá um efeito devastador sobre as contas públicas, com a consequência de também promover a necessidade de que o Judiciário venha novamente a intervir em um tema do próprio legislativo.

Afinal, a exclusão promovida no Congresso provocou mais questionamentos, que certamente culminarão com a judicialização da reforma. Entre outros pontos, ao estabelecer que caberá a cada ente da União dispor sobre o reordenamento dos direitos previdenciários de seus servidores, a discriminação realizada pelo relator permitirá a quebra dos princípios de igualdade e isonomia, afetando determinados regimes e, por exemplo, a magistratura e o Ministério Público.

Em efeito imediato, a reforma, que deveria convergir em uma somatória de esforços que é buscada inclusive pelas gestões estaduais, convive com novos entraves que a transfiguram e ameaçam. Como demonstrado em ação coordenada pelo governador Ronaldo Caiado, o mais urgente é que o Congresso reforce o diálogo com os setores sociais, Estados e municípios, e que a principal busca seja por alternativas que encontrem um ponto de equilíbrio que garanta sua aprovação, incluindo mais e discriminando menos.

Anderson Máximo é advogado, procurador do Estado e Secretário de Estado da Casa Civil

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