A preocupação da APEG com a retirada, ainda que indireta, do controle dos ajustes e contratações da PGE foi externada ao Sr. Governador do Estado de Goiás, por meio de ofício. Registrou-se que o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, ensejará possibilidade de interpretações divergentes sobre a mesma matéria, o que poderá causar descrédito tanto à atuação da PGE-GO como à atuação do Estado de Goiás, “fomentando junto à população grave sentimento de injustiça por tratamento desigual em casos idênticos”.

Também foi observado, ser inafastável, em atenção ao princípio da organicidade, previsto no art. 132, da CF, a existência de um órgão jurídico central que oriente de forma geral os ajustes e as contratações do Estado de Goiás. Na conclusão, reiterou-se o veto ao projeto de lei aprovado que eleva de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o valor a ser outorgado pelas Advocacias Setoriais.

Não obstante, foi publicada no Diário Oficial de 3/12/2013, a Lei Complementar nº 106/2013, que eleva para R$5.000.000,00 o valor do teto para a outorga de ajustes por parte dos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais.

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