Representando a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), o 2º vice-presidente da entidade, Tomaz Aquino, encaminhou ofício ao procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, para solicitar correção de diferenças no pagamento do décimo terceiro salário dos associados.

Conforme apontado pela Associação, os procuradores que aniversariam antes das alterações de remuneração decorrentes das revisões gerais anuais recebem quantias inferiores aos que aniversariam após a mudança.

Segundo Aquino, esta distorção ocorre por força da Lei Estadual 15.599/2006, que estabelece o pagamento do décimo terceiro salário no mês de nascimento do servidor público, tendo por base o valor da remuneração fixa naquele mês.

Para o 2º vice-presidente, no entanto, esta sistemática administrativa adotada tem lesado muitos associados, por não estar de acordo com o princípio da isonomia. “O pagamento da diferença é devida aos procuradores que têm recebido valor inferior aos demais, uma vez que estão todos na mesma situação funcional”, pontua.

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