A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para suspender os efeitos da liminar da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública estadual, Suelenita Soares Correia, que determinou o desligamento da Polícia Militar (PM) de todos os 1,3 mil reservistas das Forças Armadas contratados por meio do Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve). O pedido da PGE foi feito diretamente ao presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, que o recebeu no fim da tarde de segunda-feira e pode decidir hoje a respeito.


A juíza fixou multa no valor de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento da decisão. Como o recurso da PGE foi juntado ontem, a cobrança dos valores passa a contar a partir de hoje, segundo informação da assessoria da Presidência do TJ-GO.


Antes da concessão da liminar, o Estado havia alegado que o Simve atende aos requisitos legais – uma das justificativas apresentadas no pedido ao presidente do TJ-GO é de que ele é previsto pela lei do serviço militar obrigatório – e que o Simve tem tido sucesso no exercício de suas funções. O Estado alega ainda que pode haver prejuízo para a população caso haja a retirada dos militares temporários das ruas.


Na prática, a decisão judicial, proferida no dia 24 do mês foi ignorada pelo Estado nesses 12 dias em que está em vigor. A Secretaria de Segurança Pública não só manteve os provisórios que atualmente estão nas ruas como deu continuidade ao processo de seleção de mais temporários, sob a alegação de que ainda não havia sido notificada da decisão judicial.

 

Governo aposta na suspensão da liminar

O governo do Estado aposta na suspensão da liminar concedida pela juíza Suelenita Soares Correia, para manter os provisórios nas ruas. Com bolsa de R$ 939,33 durante o curso de formação, eles custam um terço dos concursados, que têm salário base de R$ 2.971,50.

A liminar da juíza Suelenita Soares Correia atendeu a pedido feito pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, de Defesa do Patrimônio Público. A magistrada determinou que no lugar dos temporários sejam nomeados os aprovados em concurso realizado no ano passado e que aguardam. Para tanto, ela mandou que sejam classificados no cadastro de reserva os 1,4 mil candidatos considerados aptos.

Fonte: Jornal O Popular

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