A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) manifesta seu irrestrito apoio aos colegas Procuradores do Município de Goiânia, ao mesmo tempo em que repudia veementemente as mudanças impostas à Procuradoria Geral do Município que impliquem em redução de sua dimensão institucional. As alterações, defendidas pelo atual Secretário de Finanças ferem atribuições intrínsecas à Procuradoria do Município, a exemplo da retirada da PGM da responsabilidade pela cobrança judicial de créditos tributários.

As mudanças impostas à atuação da PGM não param por aí. A reforma também torna facultativo o parecer dos Procuradores do Município nos processos licitatórios. Tal proposta contraria princípios da administração pública, como a eficiência, moralidade e impessoalidade, impondo enorme insegurança jurídica aos gestores das mais diversas pastas da administração do Município.

Hoje comandada por um Procurador do Estado de Goiás, a PGM tem o dever de preservar a autonomia dos seus servidores, mantendo uma atuação pautada na legalidade.

A APEG espera que haja sensibilidade por parte dos gestores a fim de corrigir essa distorção, que anuncia enormes prejuízos à administração pública e, por consequência, a toda a população.

Ana Paula Guadalupe
Presidente da APEG

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