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Compartilhamento de dados - Nota de esclarecimento

Publicado em : 27/11/2019

A APEG esclarece que a revogação de dispositivo em decreto assinado pelo Governador Ronaldo Caiado que previa o compartilhamento de informações entre Secretaria de Economia e Procuradoria-Geral do Estado se deu em função de que os dados serão compartilhados entre os órgãos via Sistema Eletrônico de Informações, tornando o decreto, portanto, desnecessário.

Esclarece, ainda, que o compartilhamento das informações se dará conforme determina o Código Tributário Nacional, combinado com o Estatuto do Servidor Público, que obriga os servidores a atender, com preterição de qualquer outro serviço, as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

A edição anterior do decreto foi necessária em razão de reiteradas negativas dos auditores fiscais a pedidos de informação por parte da Procuradoria.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás destaca que a Secretaria de Economia e a PGE são o Estado de Goiás. O ajuste quanto à forma  como ocorrerá o compartilhamento de informações entre as mesmas comprova a necessidade da união entre os órgãos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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