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Mês do Procurador: entrevista com o Procurador do Estado Marcello Terto

Publicado em : 28/11/2019

Prosseguindo com as atividades de comemoração do Mês do Procurador do Estado, a APEG dá continuidade à série de reportagens com seus associados.  Ex-presidente da Anape, ex-presidente da APEG, Conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Procurador Marcello Terto é o terceiro entrevistado da série.

Com atuação reconhecida nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Civil e Processo Civil, o advogado é pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público, em Direito Civil e Processual Civil e em Advocacia Pública. Foi presidente por dois mandatos da Anape (2012-2014 e 2014-2017) e da Apeg (2007-2009 e 2009-2011).

Como ex-presidente da Anape e ex-presidente da APEG, como o senhor avalia o fortalecimento das Procuradorias de Estado no País? Este fortalecimento tem se dado de forma semelhante em todas as regiões?

Nos últimos 10, 12 anos, a Advocacia Pública em todo o país se repensou, adequou-se e propôs uma forma de atuação mais condizente com o seu papel e a sua identidade. Deixou de lado o discurso fácil de querer ser igual aos outros e assumiu a sua capacidade única de, no cenário jurídico, atuar preventivamente, sistematicamente e, o mais importante hoje, proativamente. Isso inegavelmente chamou a atenção do gestor público, preocupado com um controle externo e um Ministério Público inegavelmente mais bem estruturados e institucionalmente fortalecidos, mas naturalmente repressores. Esses atores, precisando de maior segurança na representação legítima do povo, entenderam que era preciso investir na Advocacia Pública. Interessante que essa evolução cultural e institucional aconteceu simultaneamente em todo o território nacional.

Especificamente no caso de Goiás, como avalia a evolução da Procuradoria do Estado?
Hoje temos o quadro de Procuradores do Estado estabilizado. Antes, vivenciávamos um cenário lamentável de carreira de passagem, com mais de 60% dos aprovados em concurso deixando a carreira para outras com melhor remuneração e estrutura no máximo em dois ou três anos de exercício. Treinávamos bons profissionais para outras carreiras. Com a melhoria da política remuneratória, com os honorários e com a estrutura de trabalho, tanto em termos de pessoal e de sistemas quanto de estrutura física, praticamente não existe mais evasão dos nossos quadros. Essa nova realidade certamente garante uma melhor memória institucional da PGE-GO que oferece resultados cada vez melhores e um ambiente de segurança jurídica maior para o gestor público e para o cidadão.

Na sua opinião, o que ainda falta para o devido reconhecimento do papel do Procurador do Estado pelo poder público no Brasil?
Uma questão muito simples: respeito às prerrogativas, que não se tratam de privilégios, mas de garantia de uma atuação isenta, destemida e eficaz na defesa do interesse público e do patrimônio dos goianos. Do ponto de vista institucional, falta o que a Constituição Federal já prevê no seu artigo 37, parágrafo 8º: autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Não tem mistério, é só aplicar os conceitos mais modernos de gestão pública na Advocacia Pública.

Os direitos dos Procuradores do Estado no exercício de sua função são respeitados? O que ainda falta ser conquistado pela categoria?
Existem ainda muitos abusos, como as tentativas de punir advogados públicos pelas suas opiniões técnicas em consultas ou mesmo em processos judiciais. É um problema, porém, que aflige toda a advocacia e deve ser combatido. Cada tempo traz uma conquista. A ordem do dia é preservar as conquistas históricas da carreira e batalhar por mais investimento em quadro de apoio e em tecnologia. Estamos avançando muito nisso também.

Como o senhor avalia o papel da APEG como entidade capaz de promover ações de valorização do Procurador do Estado e de esclarecimento da população sobre a advocacia pública e seus efeitos para a sociedade?
A APEG é a voz dos Procuradores do Estado de Goiás e tem sim essa responsabilidade de apresentar e levar os resultados da boa atuação dos Procuradores e Procuradoras à sociedade. É preciso que a população entenda a importância da carreira e esteja atualizada sobre o nosso trabalho. Afinal, temos a incumbência de exercer função essencial à justiça e  imprescindível para o implemento da boa administração pública no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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