NOTÍCIAS

OAB-GO refuta questionamentos sobre legalidade de honorários de sucumbência à advocacia pública

Publicado em : 10/07/2019

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), por meio de sua Comissão do Advogado Público, reafirma seu apoio ao avanço da legislação processual civil, que garante a percepção de honorários de sucumbência aos advogados públicos, e refuta os ilegítimos questionamentos de inconstitucionalidade apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas diversas ADIs que atacam o artigo 85, parágrafo 19 do CPC; e artigos 27, 29, 30 e 36 da Lei 13.327/2018, bem como diversas normas estaduais que regulamentam a percepção de honorários advocatícios nos diversos entes.

A percepção dos honorários advocatícios constitui prerrogativa de toda a advocacia, incluindo a pública, e não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, constituindo verba privada recebida pelo êxito, reflexo do mérito alcançado nas demandas pelos advogados públicos.A advocacia pública é instrumento de aperfeiçoamento dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na defesa e assessoramento do ente público e sua prerrogativa de titularidade dos honorários advocatícios deve ser garantida a fim de promover a valorização, por mérito, do seu valioso papel social.

Sendo assim, conforme a diretriz do item 09 da carta aprovada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, no dia 18 de junho de 2019, a OAB/GO e sua Comissão do Advogado Público confirma o apoio e a defesa incondicional à titularidade dos honorários a todos os advogados públicos.

Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
Presidente OAB-GO


Priscila de Jesus Neiva Bontempo
Presidente Comissão do Advogado Público OAB-GO

 

Fonte: Portal da OAB Goiás

Nota de falecimento

18/07/2019 Veja mais

PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão

18/07/2019 Veja mais

OAB pede ingresso em ações no STF contra honorários sucumbenciais de advogados públicos

12/07/2019 Veja mais

Presidente da APEG reúne-se com presidente da Associação de Procuradores de Aparecida de Goiânia

11/07/2019 Veja mais

TCMGO e PGEGO assinam Termo de Cooperação

09/07/2019 Veja mais

Missa de sétimo dia de falecimento

08/07/2019 Veja mais

Entidades se manifestam em nota contra texto da reforma da Previdência

08/07/2019 Veja mais

Presidente da APEG prestigia lançamento de livro com frases de jornalista

05/07/2019 Veja mais

Informativo da APEG traz principais fatos da semana

05/07/2019 Veja mais

APEG cumprimenta aniversariantes de julho

04/07/2019 Veja mais
< voltar
APEG - Avenida Cora Coralina nº103 Setor Sul - Goiânia/GO.
cadastre-se e fique informado:
623225-9086