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TCMGO e PGEGO assinam Termo de Cooperação

Publicado em : 09/07/2019

Com o convênio,   o TCMGO passa  a utilizar o  Sistema de Dívida Ativa Não Tributária da PGEGO para a execução dos débitos de multas.


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO) celebraram Termo de Cooperação Técnica na manhã desta segunda-feira, 8.7.19. O documento foi assinado pelo presidente do TCMGO, conselheiro Joaquim de Castro, e a procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente.

O acordo tem por objetivo a disponibilização e adaptação dos Sistema de Dívida Ativa Não Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (SDANT),  como união de esforços administrativos entre os partícipes para viabilizar o processamento e a gestão do protesto das Certidões de Débito das Multas (CDMs) do TCMGO ou das Certidões de Dívida Ativa Não Tributária delas decorrentes (CDANTs).

A parceria está na  forma a ser prevista na Lei Estadual nº 20.233/2018, por meio dos serviços de recepção centralizada e eletrônica de títulos, gestão de acompanhamento e retorno, bem como  padronização dos procedimentos, independentemente de prévio depósito de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas por parte do TCMGO.

A celebração do Termo de Cooperação entre o TCMGO e a PGEGO vem da necessidade de processar e gerenciar os créditos provenientes das CDMs expedidas pelo TCMGO, evitando a prescrição, otimizando a recuperação administrativa e judicial, além de preservar a autoridade das deliberações do TCMGO.

De acordo com informações do TCMGO, as multas giram em torno de R$ 15,7 milhões (quinze milhões e 700 mil reais), recursos que serão investidos no próprio Tribunal para melhorar cada vez mais os serviços prestados à população.

Fonte: TCM-GO

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