Por Vicente Martins Prata Braga

“Passar fogo?”, “Mandar o Matheus pro inferno”, “Vamos atacar ele”. Esses foram alguns dos termos usados entre um pecuarista acusado de liderar uma quadrilha de grilagem de terras em unidades de conservação e o deputado estadual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Jean Oliveira (MDB). Os áudios foram interceptados durante as investigações da Operação Feldberg, da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado de Rondônia.

O “Matheus” dos áudios é o procurador do Estado Matheus Carvalho Dantas, responsável por emitir pareceres ambientais no âmbito na Procuradoria-Geral do Estado. As ameaças vieram diante da recusa do procurador em avalizar a grilagem. Ou seja, chegou-se ao limite sórdido de planejar a morte de um servidor do Estado em razão de sua atuação na defesa da fiel aplicação da lei e da proteção do meio ambiente.

É de causar mais espanto ainda que o ataque ao agente público tenha sido cogitado por um parlamentar estadual, eleito democraticamente, e que, por sua função, deveria ser defensor do Estado Democrático de Direto e das instituições republicanas, entre elas, a Advocacia Pública. É absolutamente inaceitável que um agente de Estado sofra retaliações pela firme e independente atuação na defesa do interesse público.

Desde a Constituição Federal de 1988, que incluiu a Advocacia Pública entre as instituições responsáveis pela defesa do Estado Democrático de Direito, procuradores em todos os cantos deste imenso Brasil vêm exercendo com excelência essa função. Logo, qualquer ataque à atuação de um procurador é uma investida contra a própria democracia brasileira. E não há tolerância para isso.

Ao ingressar na carreira, o procurador se compromete a desempenhar suas funções, com impessoalidade, amparado sempre nos princípios legais e constitucionais da Federação e dos Estados, para garantir a supremacia do interesse público sobre o particular, defendendo o país de desmandos, desvios e irregularidades, que, infelizmente, prejudicam dia após dia a nossa população.

Este lamentável e preocupante fato demonstra, mais uma vez, a urgência de se garantir autonomia técnica, administrativa e financeira para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. A autonomia funcional é o caminho para que os procuradores tenham liberdade de atuação na defesa da democracia, atuando para que os interesses de todos os cidadãos – verdadeiros titulares dos direitos inseridos na Constituição Federal – sejam devidamente protegidos.

Desde 2014, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, que garante a autonomia funcional, aguarda pauta no plenário da Câmara dos Deputados. É imprescindível que essa proposta saia da gaveta para que episódios repugnantes como este de Rondônia sejam coibidos.

A cada dia, no anonimato silencioso de peças e pareceres jurídicos, procuradores de Estado defendem os interesses da sociedade e protegem o patrimônio público e ambiental nos salões dos tribunais, fóruns e palácios de governos. A notável atuação da Procuradoria do Estado de Rondônia, que agiu de forma enérgica e contundente na proteção da Reserva Extrativista Rio Pacaás Novos, em Guajará-Mirim (RO), merece aplausos e não ameaças.

As perseguições políticas realizadas contra qualquer procurador de Estado devem ser repudiadas e punidas com rigor. A atuação das procuradorias não pode ficar subordinada a interesses mesquinhos. A defesa do Estado é luta diária nas procuradorias e não há espaço para sucumbir a pressões e interesses não republicanos. Fatos como este não intimidam os procuradores, que seguem incansáveis na defesa do Estado em benefício da sociedade.

*Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), procurador do Estado do Ceará e doutorando em processo civil pela USP.

Fonte: Estadão

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