“Procuradores, assim como os auditores fiscais, são servidores públicos que integram a administração tributária do Estado e estão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos e ainda ao Estatuto da OAB, portanto, têm o dever de guardar as informações sigilosas dos contribuintes.” Em entrevista à Rádio Sagres na manhã desta quinta-feira, 15, a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, falou à jornalista Cileide Alves sobre a publicação anunciada de um novo decreto em substituição ao decreto estadual  nº 9.488/19, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais.

Na entrevista, a presidente da APEG esclareceu dúvidas sobre o decreto, destacando que o compartilhamento de dados tributários entre o Fisco e a PGE é inspirada em modelo federal e nos que já vigoram em outras unidades da federação com o objetivo de combater a sonegação fiscal e a corrupção.

A alteração anunciada deixará claro, no texto do decreto, que esse compartilhamento será por meio de núcleo de inteligência, o que, segundo a presidente, já constaria na instrução normativa que regulamentaria o decreto nº 9.488, um procedimento natural. O que ocorre é que agora este conteúdo deverá constar no próprio decreto, explicou Ana Paula Guadalupe.

A presidente da APEG registrou na entrevista a indignação da carreira em relação à conduta recente dos Sindicato dos Auditores Fiscais desde a publicação do decreto nº 9.488/19. O SindFisco foi  antiético e fez acusações levianas em relação aos Procuradores do Estado. Os procuradores, tais como os auditores, são servidores públicos que integram a administração tributária do Estado e portanto obedecem às normas estatutárias, e tem o dever de guardar as informações sigilosas dos contribuintes. As mesmas nunca seriam acessadas de forma irrestrita, mas sim, via núcleo de inteligência,  conforme seria previsto em normativa ao decreto 9.488/19.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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