A vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Ana Paula Guadalupe, se reuniu, nesta quarta-feira (6), com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Benedito Torres Neto. Acompanhada dos procuradores Frederico Tormin e Francisco Florentino, a vice-presidente solicitou a reiteração da recomendação que o MP já havia feito ao governador do Estado, no sentido de orientar que não fosse encaminhado projeto de lei para regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 50/2014, face patente inconstitucionalidade.

A EC 50/2014, que cria a carreira de procurador autárquico no Estado de Goiás, foi editada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em dezembro de 2014, e está em tramitação. O governador do Estado, Marconi Perillo, encaminhou, em 29 de novembro, projeto de lei voltado à regulamentação da carreira do procurador autárquico no âmbito do Estado, conferindo-lhe atribuições que são constitucionalmente exclusivas à atividade dos procuradores do Estado.

Diante disso, a Apeg solicitou que o procurador-geral de Justiça faça nova recomendação à Alego e ao governador para que não o projeto de lei não seja aprovado.

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