Obrigações da APEG

Lista de obrigações da APEG

1. A APEG procederá ao rateio dos honorários advocatícios entre os procuradores do Estado de Goiás beneficiários da verba, observando o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, que é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e respeitados os critérios definidos pelo Comitê Gestor.
2. A APEG será responsável por apurar, sempre que houver realização de rateio de honorários, a situação funcional de cada procurador do Estado, junto à Gerência de Gestão de Pessoas da PGE, a fim de averiguar em que condições o beneficiário participará do rateio.
3. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia da Carreira, do Comitê Gestor e às cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a APEG x PGE.
4. Promover, quando devida, a retenção e recolhimento do imposto de renda correspondente a cada rateio.