Com o foco na mobilização de parlamentares para pautas estratégicas na reforma tributária e administrativa, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabrízio Pieroni, cumpriu intensa agenda, durante a semana, no Congresso Nacional.

O Senador Eduardo Braga apresentou, nesta última terça-feira (9), o relatório do PLP 108, que trata da composição e funcionamento do Comitê Gestor do IBS. As emendas enviadas pela Anape não foram acolhidas, ainda assim, a diretoria legislativa tem atuando para que sejam corrigidos pontos importantes no texto, visto que o prazo para apresentação de novos destaques vai até a próxima terça-feira(16). Entre os principais tópicos estão:

* Redução do prazo para inscrição em dívida ativa, medida necessária para assegurar maior eficiência na cobrança do IBS.

* Garantia de que toda inscrição em dívida ativa seja realizada pelas Procuradorias, por se tratar de ato de controle de legalidade.

* Participação dos Procuradores nas reuniões do Conselho Superior do Comitê Gestor, de forma a assegurar maior segurança jurídica.

* Definição das condições para o exercício da Consultoria Jurídica do Comitê Gestor, a ser desempenhada pela Diretoria de Procuradorias, garantindo a segurança jurídica e a governança cooperativa do novo órgão.

Ainda no Senado, Pieroni reuniu-se com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora do PLP 143. O projeto, já aprovado na Câmara, busca reconhecer o tempo de serviço dos servidores durante a pandemia. A senadora comprometeu-se a dialogar com o presidente Davi Alcolumbre para garantir o rápido envio do projeto à CCJ do Senado e trabalhar pela indicação de um relator comprometido com a matéria.

Já na Câmara dos Deputados, a expectativa continua sendo a apresentação dos textos da reforma administrativa pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho. Nesse cenário de indefinição, a Anape permanece mobilizada e em constante diálogo com lideranças partidárias para preparar a atuação necessária para o texto que será apresentado.

O diretor legislativo também esteve presente na sessão solene da Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A proposta teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023).

Fonte: Anape