No momento em que a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) celebra seus 62 anos de história, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, assina artigo especial no jornal O Popular em que revisita a trajetória de superação, fortalecimento institucional e relevância constitucional da advocacia pública goiana.

Entre os desafios superados ao longo de mais de seis décadas e as conquistas que consolidaram a instituição como verdadeira reserva jurídica e pilar do Estado Democrático de Direito, o texto destaca o papel estratégico dos procuradores na viabilização de políticas públicas e no diálogo institucional de alto nível com os Poderes.

Confira a íntegra do artigo.

PGE: passado e futuro

Em sua trajetória histórica, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) já passou por muitas situações. Ao longo de mais de seis décadas de existência, houve governos que a menoscabaram, governos que a valorizaram, governos que a ignoraram e governos que lhe conferiram o discreto e pertinente protagonismo que cabe a uma verdadeira reserva jurídica do Estado.

Em certos períodos, foi tratada como mero apêndice protocolar; em outros, reconhecida como indispensável órgão de advocacia de Estado, responsável por conferir segurança jurídica ao agir da administração pública. Houve até quem pretendesse criar uma estrutura paralela de advocacia pública, amesquinhando a história e o papel da PGE, providência que, nos idos de 2015, foi prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso líder e que deu início ao que hoje é jurisprudência pacifica e dominante.

O fantasma da condição periférica, felizmente, há muito foi superado, para o bem do genuíno interesse público. Inserida, por expressa disposição constitucional, entre as funções essenciais à Justiça do país, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado integra a própria arquitetura constitucional do Estado brasileiro.

Nas democracias, os governos se sucedem; a advocacia pública, porém, como advocacia de Estado em sua inteireza, permanece. E permanece servindo não somente ao Poder Executivo, mas também ao Poder Judiciário e aos demais órgãos constitucionais autônomos, a exemplo dos tribunais de contas.

No momento em que completa 62 anos de existência, e como dirigente da instituição e integrante de seus quadros como procurador do Estado de carreira, desejo que a PGE, a partir da notável guinada iniciada em 2019, continue a ser aquilo a que sempre se predispôs: um órgão de advocacia vocacionado para viabilizar políticas públicas legitimamente escolhidas pelos governos; uma instituição que orienta, traça caminhos e hierarquiza riscos, para que os decisores políticos possam tomar, com segurança jurídica, as decisões que lhes competem.

Em prestígio ao Estado administrativo, cabe à advocacia pública, sem hesitação, assegurar a governabilidade, servir à política democrática e, ao mesmo tempo, preservar o Estado de direito.

Que a PGE, com a força e a credibilidade que hoje a caracterizam, continue também a protagonizar a conquista de decisões relevantes perante o Poder Judiciário, das instâncias locais ao STF, num contexto em que respeitabilidade, reputação e seriedade pavimentam o caminho do diálogo institucional de alto nível, capaz de produzir resultados úteis ao governo, ao Estado e à sociedade.

E, por fim, que a Procuradoria-Geral do Estado permaneça intelectualmente viva e institucionalmente inquieta, sendo capaz de inovar, de discutir os seus próprios modelos, fazer a autocrítica, e de compreender que instituições públicas transformam-se e avançam. Neste 11 de novembro, parabenizo os mais de 200 procuradores do Estado de Goiás pelo seu dia, e a nossa PGE pelos seus 62 anos de história.

Rafael Arruda, procurador-geral do Estado. Doutor em Direito Público pela UERJ.

Fonte: Jornal O Popular