Em artigo publicado no jornal O Popular, o procurador do Estado Daniel Garcia, chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria-Geral de Governo, fala sobre o pioneirismo de Goiás na regulamentação do uso de IA.

Confira, abaixo, o artigo na íntegra:

Lei de IA e a revolução de Goiás

A Inteligência Articial (IA) ocupa posição central na 4ª Revolução Industrial, não apenas como ferramenta de automação, mas como catalisadora de transformações econômicas, sociais e tecnológicas. Sua capacidade de processar grandes volumes de dados e tomar decisões complexas em tempo real tem reformulado setores como saúde, defesa, educação, transporte e finanças.

Ciente da relevância estratégica dessa tecnologia, mas também atento a algumas externalidades negativas que ela suscita e, mais importante, tendo em mente que o timing é fator decisivo nessa corrida, o Estado de Goiás foi o primeiro ente da Federação a instituir uma política pública ampla e indutiva sobre inteligência artificial.

A Lei Complementar estadual (LCE) n° 205, de 19 de maio de 2025, já sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, é fruto de uma ação coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG) e de uma consulta popular aberta há um ano pela Abranet. A atuação proativa goiana rompeu a inércia da União e estabeleceu um marco regulatório que pavimenta um ambiente de negócios propício à criação e ao uso disseminado de IA no território goiano.

A LCE n° 205/2025, ao contrário do PL Federal nº 2.338/2023 (aprovado no Senado e em fase de revisão na Câmara), enxerga a IA não como um risco, mas uma janela de oportunidade concreta de desenvolver o estado e o país em todas as áreas e elevar os nossos indicadores da OCDE. Como disse o advogado e um dos fundadores do ITS Rio, Ronaldo Lemos, “o maior risco que o Brasil corre com relação à inteligência artificial é ficar totalmente de fora do seu desenvolvimento. Em outras palavras, ficarmos condenados como eternos consumidores (ou vassalos) de quem domina a IA”.

Esse viés de otimismo não é sem razão. O estado atualmente sedia o maior centro de excelência em IA da América Latina, o Ceia, estruturado a partir de um convênio firmado entre a Fapeg; a (então) Sedi/GO; e a UFG. Além disso, Goiás foi o estado a ter o primeiro curso de Bacharelado em Inteligência Artificial do país (BIA/UFG), que no SiSU de 2025 foi o mais concorrido, superando inclusive Medicina. Enfim, Goiás reúne as condições favoráveis para se tornar um polo nacional (quiçá internacional) em IA.

Envolta nessa conjuntura fértil ao avanço da IA, a LCE goiana, pautada na chamada regulação por indução, cria bases jurídicas sólidas para atrair investidores, data centers, terceiro setor, pesquisadores e usuários que fazem parte da cadeia de produção e consumo de soluções tecnológicas baseadas em (ou que apenas façam uso de) IA.

O Brasil não pode ficar refém da falta de iniciativa da União em apoiar o desenvolvimento tecnológico ou às iniciativas legislativas demasiadamente restritivas e pouco conscientes da importância que a IA terá para toda a humanidade. Nessa premissa, todos os esforços do Estado de Goiás convergem para o fim de credenciar a ele e ao país o papel de protagonista desse espetáculo, não de mero figurante. Mais que isso, o posicionamento de Goiás é de que, desta vez, o desenvolvimento científico e econômico (não o atraso) tenham um futuro promissor.

Fonte: PGE