A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), determinou o apensamento da PEC 17/2024 à PEC 82/2007, permitindo que as duas propostas passem a tramitar conjuntamente.

Na prática, o apensamento abre caminho para que a PEC da Autonomia avance direto para a discussão e votação em Plenário, sem a necessidade de apreciação em comissão especial.

Os deputados Carlos Sampaio e Domingos Neto foram os autores dos requerimentos de apensamento que contribuíram para o avanço da matéria.

A Anape tem atuado para a tramitação da PEC de interesse da advocacia pública e seguirá trabalhando em favor da autonomia das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF.

Fonte: Anape