Federalismo fiscal, litigância predatória, acesso à justiça, crédito do DIP Financing e responsabilização do parecerista advogado público foram os temas centrais das teses dos Procuradores do Estado de Goiás admitidas no 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE). Os estudos foram apresentados pelos procuradores Henrique Miranda Serejo, Gustavo Lelis Souza Silva, Viviane Nogueira, Filipe Spenser, Yuri Alexander, Yuri Matheus e Marcio Alessandro de Santiago Potenciano.

A litigância predatória sobrecarrega o sistema judiciário e compromete a integridade das instituições públicas e, de forma diferenciada, a Advocacia Pública. A partir da análise de uma realidade específica enfrentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, os procuradores do estado Viviane Nogueira e Filipe Spenser demonstraram a potencialidade lesiva da litigância predatória e refletiram sobre as ferramentas hoje existentes para o enfrentamento da temática.

A tese dos procuradores partiram de um caso concreto, que desencadeou inclusive em uma investigação criminal comandada pela Polícia Civil de Goiás. Ela dizia respeito a uma fraude cometida contra a Fazenda Pública para obtenção de isenção de imposto de renda por supostas vítimas do acidente com o césio 137 em Goiânia, em 1987. A ação enfrentada pela PGE-GO ganhou tanto destaque que virou inclusive reportagem do Fantástico, da TV Globo.

Viviane Nogueira e Filipe Spenser integram a atual Diretoria da APEG como 2ª Secretária e 2º Tesoureiro, respectivamente.

Federalismo fiscal

Os procuradores do Estado de Goiás Henrique Miranda Serejo e Gustavo Lelis Souza Silva defenderam suas teses junto à Comissão de Direito Tributário e Financeiro, na manhã desta terça-feira, durante o 50º CNPE. O centro do estudo apresentado pelos advogados e aprovado pela comissão foi o papel da advocacia pública na preservação do federalismo fiscal.

“A Emenda Constitucional nº 132/2023 se trata da mais importante alteração constitucional desde 1988, por impactar profundamente na relação entre a União e os entes subnacionais. Ela deu novos contornos ao federalismo fiscal brasileiro, influenciando diretamente nas prerrogativas dos entes regionais e locais", destaca o procurador. Essa condição, de acordo com os autores, reforça ser imprescindível a análise da regulamentação da Reforma Tributária visando subsidiar a atuação dos órgãos da advocacia pública no âmbito do novo regime tributário nacional.

O Procurador do Estado de Goiás Yuri Alexander defendeu, na manhã de hoje, a tese “Políticas públicas de acesso à justiça - o papel da advocacia pública nos mecanismos não jurisdicionais de solução de litígios.” O trabalho do procurador foi aprovado com louvor pelos colegas procuradores.

Em sua tese, Yuri Alexander fala sobre a análise das políticas públicas de acesso à justiça, tendo como objetivo verificar o papel da Advocacia Pública na promoção do acesso à justiça em seu aspecto qualitativo, por meio da priorização de mecanismos não jurisdicionais de solução de conflitos.

Segundo o procurador, como o maior litigante da justiça é o estado, o papel da advocacia púbica é diminuir as ações judiciais por meio de mecanismos extrajudiciais. Ele demonstrou um caso concreto da PGE-GO em que a atuação consensual resultou na solução do conflito, permitindo ao jurisdicionado a submissão a um transplante de medula óssea.

DIP Financing

A pesquisa apresentada pelo procurador do estado de Goiás Yuri Matheus Araujo Pinheiro Matos ao 50º CNPE, “Como o crédito do DIP Financing se compatibiliza com o direito de retenção cautelar da administração pública no Brasil?”, explora o impacto das retenções cautelares em obras públicas sobre os planos de recuperação judicial das contratadas, especialmente quanto aos seus contratos de dip financing.

O procurador analisa como a retenção pode influenciar a viabilidade financeira dos projetos e a eficácia da recuperação judicial, bem como o respectivo tratamento jurídico nos Estados Unidos e as principais diferenças em sua aplicabilidade no Brasil.

‍Papel da Procuradoria

O procurador Márcio Alessandro de Santiago Potenciano apresentou uma reflexão com a tese Anotações sobre a responsabilização do parecerista advogado público. O atual estágio da jurisprudência brasileira desde o MS 24.631-6/DF-STF. Inadmissível ou possível? Dentro da Categoria Comissão de Temas Institucionais e de Fortalecimento da Carreira, ele falou sobre a necessidade de implementar medidas internas preventivas sem impedir a inovação, mas que garantam a sistematização do entendimento do que é a procuradoria. “As medidas valem tanto para o público interno e externo e buscam dar segurança jurídica para a Procuradoria.˜

Os procuradores da PGE-GO receberam cumprimentos efusivos dos colegas e relatores pela qualidade dos trabalhos e tiveram suas teses aprovadas com louvor nas respectivas comissões.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação