Após meses de atuação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) junto aos parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou (353 votos favoráveis e 76 contrários), nesta terça-feira (15), a PEC 66/2023, retirando o dispositivo que vinculava o regime previdenciário aplicado na União aos servidores dos estados e do Distrito Federal.

A exclusão do artigo 40-A, conhecido como “jabuti previdenciário”, é resultado da articulação política e técnica conduzida pela Diretoria Legislativa da Anape. O novo texto garante a autonomia federativa e impede grave interferência da União nos entes subnacionais.

Além disso, o relator acolheu proposta formulada pelo diretor Legislativo da Anape e diretor Financeiro da Apesp, Fabrizio Pieroni, que aprimorou a redação do § 1º do art. 100 da Constituição, ampliando e esclarecendo o conceito de precatório alimentar.

“Foi uma grande conquista e um passo importante para a autonomia constitucionalmente garantida a estados e municípios para a organização de seus próprios regimes previdenciários. Isso é fruto de um intenso trabalho da Anape”, afirmou Pieroni.

As ações de articulação contaram com a participação do diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros; diretor jurídico e de Prerrogativas Adjunto, Fernando Alcântara; diretor Executivo, Milton Pereira, além dos presidentes da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Cristina Francesconi e da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza.

Semana estratégica

Durante toda esta semana, a Anape segue com intensa agenda de mobilização no Congresso Nacional, abordando temas importantes para a advocacia pública.

Reforma Administrativa: O relatório final do Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi apresentado. No entanto, os anteprojetos resultantes do GT somente serão conhecidos após reunião com todas as bancadas que ocorrerá na volta do recesso parlamentar. Em entrevista coletiva, o coordenador do GT adiantou que existe uma PEC, um PLP e um PL, além da atualização da Lei de Finanças Públicas. Sobre a regulamentação do teto remuneratório, disse que o GT elaborou o diagnóstico, mas reconhece que o tema é sensível e precisa ser discutido com todos os atores envolvidos.

PEC 6/2024: A proposta trata da extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A Anape trabalha para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, acolha os requerimentos de apensamento à PEC 555, o que permitiria que a matéria fosse levada diretamente ao Plenário. Mais de 300 deputados assinaram o requerimento.

PLP 143/2020: o projeto que revoga o congelamento do tempo de serviço durante a pandemia teve sua urgência aprovada na segunda-feira e pode ser incluído na pauta da semana. A relatora é a deputada Socorro Neri (PP-AC).

Fonte: Anape