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Publicada portaria da PGE-GO com nova estrutura administrativa da instituição

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou nesta terça-feira (17/11) a Portaria nº 480, que estabelece a nova organização administrativa da instituição, com vistas a regulamentar as atribuições dos diversos órgãos responsáveis pela execução das atividades finalísticas.

Confira AQUI a Portaria nº 480.

O aprimoramento é resultado de um trabalho de revisão e reorganização interna, com o objetivo de adequar a PGE-GO às alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 10.976/2026 e de atualizar a distribuição de competências entre suas unidades de atividade-fim.

Entre as principais mudanças estão a estruturação da Procuradoria de Cumprimento e Execução, com a criação de duas gerências; a reorganização da Procuradoria Tributária, com a criação de duas coordenações vinculadas à Gerência do Contencioso Tributário; a criação de nova gerência na Procuradoria Judicial; a atualização das atribuições de diversas unidades finalísticas; e a adequação do organograma institucional.

O processo contou com a participação das unidades da PGE-GO, que apresentaram sugestões posteriormente analisadas e consolidadas pelo Gabinete.

“A reorganização foi conduzida de forma participativa, com o envolvimento das unidades de atividade-fim e o devido respaldo legal. Nosso objetivo foi conferir maior clareza e racionalidade à estrutura administrativa, além de fortalecer nossa atuação em defesa do Estado e de todos os goianos”, destaca o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

Validação

O Conselho de Procuradores desempenhou papel fundamental nesse processo e aprovou, por unanimidade, a nova portaria, com aperfeiçoamentos.

A Lei Complementar Estadual nº 58/2006, em seus arts. 19, § 3º, e 26, parágrafo único, estabelece a necessidade de aprovação prévia do colegiado para a definição das atribuições dos órgãos e das unidades de caráter finalístico.

A Portaria nº480 consolida, portanto, um processo de construção institucional pautado pela participação das unidades, pela análise técnica e pela observância das exigências legais, com vistas ao aprimoramento da estrutura organizacional e da atuação da PGE-GO.

Fonte: PGE - GO