O diretor executivo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Milton Pereira, participou, nesta terça-feira (12), em Brasília, de mais uma reunião promovida pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados ‍e ‍Pensionista (Mosap). O encontro teve como objetivo atualizar e destacar projetos que estão em andamento no Congresso Nacional.

Entre os destaques, estão os Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006, que visa extinguir a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas, e a PEC nº 6/2024, que trata de mudanças no regime de previdência social, com foco na redução gradual das contribuições previdenciárias para servidores públicos aposentados e pensionistas.

O grupo também debateu sobre a necessidade de reforçar ações junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para a manutenção da isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, como previsto no projeto de Lei nº 1.087/2025; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.254, que questiona dispositivos previstos na reforma tributária que trazem descontos previdenciários de aposentados e pensionistas.

O diretor executivo da Anape reiterou o apoio à causa, ressaltando a importância da articulação institucional em defesa dos direitos dos aposentados e reforçou o compromisso da associação com a valorização dos procuradores aposentados e a defesa de pautas que impactam na advocacia pública e no serviço público.

Fonte: Anape