O portal Jota publicou, nesta terça-feira (13/10), um artigo do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Helder Barros, sobre a necessidade de garantir autonomia administrativa, técnica e orçamentária das Procuradorias-Gerais. O tema é abordado na Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2024, que aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No artigo, Helder Barros afirma que vale lembrar que o Brasil elegeu, neste início de outubro, um recorde de governadores em primeiro turno, que, ao assumirem os mandatos, definirão as prioridades, programas, bem como onde e como investir os recursos. “Porém, entre a decisão política e a sua chegada à vida das pessoas, existe um caminho jurídico a ser percorrido; e é exatamente nele que atua a Advocacia Pública brasileira.”

O presidente da Anape explica que antes de uma escola ser construída, de uma creche abrir as portas, de um hospital ampliar o atendimento ou de uma grande obra de infraestrutura sair do papel, contratos precisam ser estruturados, licitações examinadas, riscos antecipados e recursos públicos protegidos. Procuradoras e procuradores dos estados e do Distrito Federal são os profissionais que dão forma jurídica segura às escolhas democráticas.

“Apesar de tamanha importância e essencialidade institucional, a realidade das Procuradorias-Gerais dos estados e do Distrito Federal é a completa dependência de decisões orçamentárias tomadas fora de seu âmbito e sujeitas a contingenciamentos imprevisíveis, impactando diretamente o planejamento de seus quadros de apoio, os necessários investimentos em tecnologia e acompanhamento processual ou mesmo a própria organização logística”, alerta Barros, em um trecho da publicação.

Confira o artigo na íntegra:

Fonte: Anape