A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestando apoio ao regular prosseguimento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024, mediante seu apensamento à PEC nº 555/2006. A manifestação institucional reforça a importância de garantir o andamento da matéria, permitindo que ela seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No documento, a Anape destaca que a PEC nº 6/2024, que trata da extinção gradual da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, possui estreita relação temática com a PEC nº 555/2006, cuja tramitação já se encontra em estágio avançado. A entidade ressalta que o regular processamento da proposta fortalece o devido processo legislativo, prestigia o debate democrático e assegura que um tema de relevante interesse público seja amplamente discutido pelo Parlamento.

A manifestação também reafirma o compromisso da Anape com o fortalecimento das instituições, da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, ressaltando a importância de que matérias de grande impacto social tenham sua tramitação assegurada dentro das regras do processo legislativo. Como parte da iniciativa, a Associação encaminhou à Presidência da Câmara a Nota Técnica Institucional Anape nº 1/2026, com os fundamentos constitucionais, regimentais e institucionais que embasam o pleito.

A atuação integra um trabalho institucional que a Anape vem desenvolvendo há vários anos em torno da pauta previdenciária. A Associação acompanha de forma permanente a tramitação de propostas relacionadas ao tema no Congresso Nacional e tem atuado junto ao Parlamento em defesa de soluções que promovam segurança jurídica e valorizem os servidores públicos.

Entre as iniciativas recentes, em 2025, a Anape teve grande relevância para que a PEC nº 66/2023 fosse aprovada sem a vinculação dos regimes previdenciários de estados e municípios ao da União, além das articulações em favor do avanço das PECs nº555/2026 e nº6/2024, além de participar de alguns encontros com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados ‍e ‍Pensionista (Mosap) para debater pautas estratégicas.

Fonte: Anape