A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) participou, nesta terça-feira (14), de reunião com a assessoria do senador Efraim Filho (PB), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, para discutir pontos relevantes da proposta, que está em tramitação no Congresso Nacional. Representaram a entidade a vice-presidente, Carolina Massoud, e a procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul Priscilla de Siqueira Gomes.

O encontro reuniu representantes da Anape, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), em defesa do papel constitucional da Advocacia Pública na consultoria jurídica e na representação judicial dos Estados e do Distrito Federal no contexto da implementação da Reforma Tributária.

Durante a reunião, Carolina Massoud destacou a necessidade de que o texto projeto preserve de forma clara as competências dos advogados públicos. “A questão é de competência constitucional. A advocacia pública é responsável pelas atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos entes federados. É necessário que o PLP 124/2022 reflita em sua redação as competências da administração tributária e da advocacia pública de forma objetiva, a fim de que não haja sobreposição de competências. Essa separação confere a segurança jurídica necessária em favor dos contribuintes na interpretação em matéria tributária”, afirmou.

A participação na reunião integra uma série de iniciativas que têm sido desenvolvidas pela Anape para acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária e contribuir tecnicamente com os debates em curso no Congresso Nacional.

Como parte desse trabalho permanente, o presidente Helder Barros instituiu o Grupo de Estudos e Trabalho sobre Reforma Tributária, responsável por acompanhar os desdobramentos legislativos, regulamentares, administrativos e jurisdicionais da matéria, além de elaborar estudos, notas técnicas, pareceres e propostas institucionais voltados à defesa das prerrogativas da Advocacia Pública e ao fortalecimento do pacto federativo.

O Grupo de Estudos e Trabalho será presidido pelo diretor Legislativo da Anape, Gustavo Sipolatti (ES), e contará com os seguintes integrantes:

Gustavo Sipolatti (ES) – presidente;

Melissa Guimarães Castello (RS);

Alexandre Aboud (SP);

Viviane Ruffeil Teixeira Pereira (PA);

Nayara Sepulcri de Camargo Pinto (DF);

Priscilla de Siqueira Gomes (MS);

Fernanda Gonçalves Braga (PE).

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Fonte: Anape