* Por Tomaz Aquino

No último mês de março, quando celebramos o Dia Nacional da Advocacia Pública, alcançamos um marco histórico: com a posse recente de nove novos procuradores do Estado de Goiás, passamos a contar com os 220 procuradores previstos em lei. Nos tornamos, assim, um dos poucos estados brasileiros com o quadro completo de sua defesa pública.

Tivemos um convite claro à reflexão sobre o papel das funções essenciais à Justiça e os desafios que se seguem à nossa carreira. Atingir este número vai muito além de um dado administrativo. Representa a caminhada para estrutura, planejamento e maturidade institucional. Significa que a Procuradoria-Geral do Estado dispõe de caminho, ao menos no que trata aos seus membros, para a plena capacidade técnica para defender o patrimônio de Goiás, orientar gestores e sustentar juridicamente decisões que impactam milhões de cidadãos.

A Advocacia Pública é responsável por proteger recursos que pertencem à coletividade, evitar prejuízos aos cofres públicos, prevenir litígios e conferir segurança jurídica à administração. Cada parecer bem fundamentado reduz riscos. Cada atuação firme em juízo resguarda bens e valores públicos. Cada orientação técnica fortalece políticas públicas.

A posse dos novos procuradores ocorre na gestão do governador Ronaldo Caiado e do vice Daniel Vilela, consolidando um esforço institucional que se traduz em estrutura cada vez mais sólida, com um corpo completo, comprometido com a legalidade e com o interesse público.

A esse avanço somam-se novos desafios. O mais premente deles é a consolidação da identidade da Advocacia Pública nos moldes definidos pela Constituição de 1988, o que exige não apenas reconhecimento institucional, mas também a adequação das normas infraconstitucionais para garantir o pleno exercício das funções dos procuradores.

Embora a Constituição tenha concebido as procuradorias como instituições de atuação transversal, aptas a atender não apenas o Poder Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário e órgãos autônomos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, ainda há limitações estruturais a serem superadas. A vinculação formal ao Executivo e a ausência de plena autonomia, restringem a realização integral desse modelo. Superar esse cenário é essencial para que a Procuradoria-Geral do Estado atue com independência, eficiência e amplitude em todas as frentes que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

Valorizar a Advocacia Pública é fortalecer o Estado. E fortalecer o Estado é garantir estabilidade institucional, proteção ao patrimônio coletivo e políticas públicas de qualidade para a sociedade.

Goiás celebra um avanço concreto: uma Advocacia Pública estruturada, respeitada e pronta para continuar defendendo o que é de todos nós, goianos de sangue e de coração.

* Tomaz Aquino é procurador do Estado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

Fonte: Rota Jurídica