Após intensa atuação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024, que assegura autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU). A matéria contou com amplo apoio dos parlamentares e representa um avanço significativo para a valorização da advocacia pública no país. O texto segue para comissão especial.

Relator da proposta, o deputado Domingos Neto destacou a relevância da advocacia pública para o funcionamento do Estado brasileiro e lembrou que “a proposta apresentada não ofende a forma federativa do Estado, na verdade, reforça núcleo essencial do artigo 18 da Constituição, segundo o qual a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos dessa Constituição.”

A deputada Bia Kicis, uma das principais defensoras da proposta, reconheceu a atuação da Anape e enfatizou a necessidade da aprovação. "Falo aqui como uma procuradora do Distrito Federal, que exerci essa honrosa função durante 24 anos, e que tenho a exata compreensão da necessidade de aprovarmos essa PEC...Essa luta é uma luta que já vem de longa data e essa autonomia vai trazer muito mais independência para a advocacia dos estados, que precisa ser técnica, não pode sofrer nenhum tipo de pressão por parte de quem quer que seja", afirmou

Já o deputado Acácio Favacho também destacou o papel da entidade na articulação institucional em torno da proposta e ressaltou que o avanço da PEC representa mais eficiência e segurança jurídica para a administração pública. Segundo ele, “Fortalecer a advocacia pública é fortalecer o Estado e sempre cuidar das pessoas”, completou.

A aprovação na CCJ marca um momento histórico para a carreira. Trata-se de uma pauta defendida há décadas pelos procuradores, que veem na autonomia orçamentária uma condição essencial para o pleno exercício de suas atribuições constitucionais. O presidente da Anape, Vicente Braga, celebrou o resultado e reforçou que a medida permitirá uma gestão mais eficiente das procuradorias, com investimentos em tecnologia, realização de concursos e melhor estrutura institucional.

“Hoje foi um grande avanço. A Anape tem atuado de forma incansável nessa pauta. Ter autonomia para gerir nossos recursos é essencial para que possamos desempenhar nossa função com a eficiência e efetividade que nossos estados precisam, especialmente diante da crescente demanda da sociedade”, afirmou.

Fonte: Anape