Colegas,

A Câmara dos Deputados divulgou em 02 de outubro, em seu site oficial, uma página temática sobre a chamada Reforma Administrativa, acompanhada de um pacote legislativo (PEC, PLP e PL) que altera de forma profunda o regime jurídico dos servidores públicos. O que se apresenta como modernização nada mais é do que um projeto pronto para desmontar direitos, fragilizar o serviço público e impor aos Estados e Municípios um centralismo autoritário e incompatível com a Constituição.

Na prática, o texto aniquila o que resta do federalismo brasileiro, ao transferir a quase totalidade da gestão de pessoal para leis nacionais ditadas pela União.

Os retrocessos são inúmeros: restrições severas às férias, adicionais; extinção de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e promoções exclusivamente por antiguidade. Ou ainda, a proibida a conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas, a limitação de auxílios como alimentação e saúde a 10% da remuneração, além da proibição da extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer verbas indenizatórias ou adicionais baseados em desempenho concedidos a servidores em atividade.

Até mesmo o teletrabalho passa a ser rigidamente controlado em âmbito nacional, conforme PLP proposto, com imposições absurdas que desconsideram a realidade administrativa dos entes federativos.

A Advocacia Pública é alvo direto da proposta:

• Honorários de sucumbência e encargos legais passam a ser tratados como receita pública, sob controle exclusivo da Administração;
• Vedação de fundos privados para gestão dos honorários;
• Remuneração variável condicionada a critérios de produtividade e mérito, esvaziando o caráter remuneratório dos honorários já consagrado constitucionalmente;
• Proibição de uso para indenizações: vedada a utilização dos honorários para custear verbas indenizatórias.

Esses dispositivos configuram uma agressão direta à autonomia da Advocacia Pública, esvaziam o caráter remuneratório dos honorários, já consagrados constitucionalmente e penalizam também aposentados e pensionistas, excluídos de qualquer benefício.

A ANAPE considera essa proposta um ataque frontal ao serviço público e à Advocacia Pública. Trata-se de um texto que precariza a carreira, desrespeita conquistas históricas e ameaça a própria ordem federativa.

Não aceitaremos tais medidas. A ANAPE atuará com firmeza e intensidade em todas as frentes — políticas, institucionais e jurídicas — para barrar esses retrocessos. Não faltará empenho para defender a dignidade da carreira, os direitos dos colegas ativos e aposentados e a autonomia dos entes federados.

Confira a nota legislativa produzida pela  assessoria da Anape:

Nota legislativa- PEC da Reforma Administrativa

Abaixo, acesse a íntegra das propostas que integram o pacote legislativo ( disponíveis no site da Câmara Federal):

PLP Lei de Responsabilidade por Resultados

PLP Marco Legal da Administração Pública

PEC Reforma Administrativa Final

Fonte: Anape