Na mais recente edição do “Direito do Estado em Pauta”, o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, analisa a Lei Complementar nº 205, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial.

Ele esclarece que a legislação, recentemente sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, ocupa um espaço legítimo e específico, tratando de matérias relacionadas à competência estadual.

“Em comparação com o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, a lei goiana tem foco no fomento, buscando incentivar a criação de um ecossistema de inovação em inteligência artificial em Goiás”, destaca.

O procurador-geral também ressalta que, com o objetivo de conferir segurança jurídica e aumentar a atratividade do estado como um centro de referência no desenvolvimento de IA no país, a PGE-GO elaborou duas notas técnicas — uma em português e outra em inglês.

Confira a análise completa: https://youtu.be/sOarVgW2hGY?si=EoXFOquJDLkh__nF

Fonte: PGE