Em Defesa da Inscrição Obrigatória na OAB para o Exercício da Advocacia Pública

A ANAPE e demais instituições comprometidas com o Estado Democrático de Direito manifestam total oposição a qualquer tentativa de eliminar a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da Advocacia Pública.

A eventual dispensa dessa exigência significaria grave retrocesso institucional, enfraquecendo a proteção jurídica da sociedade, comprometendo a autonomia da atuação jurídica do Estado e vulnerando o controle preventivo da legalidade administrativa.

Diante disso, conclamamos os membros da Advocacia Pública Estadual a se mobilizarem em defesa da Advocacia Pública e a assinarem a petição online que reafirma a importância da inscrição obrigatória na OAB:

🔗 Assine aqui a petição

A defesa do interesse público e da legalidade passa, necessariamente, pela valorização e integridade da Advocacia Pública.

É hora de agir! Contamos com você!

Fonte: Anape