Em relação às matérias veiculadas no jornal O Popular pela jornalista Fabiana Pulcineli nos dias 13 e 14 de abril, assim como os comentários realizados no programa Papo Político, da CBN Goiânia, sobre a Nota Técnica que trata da racionalização institucional das respostas do Estado de Goiás e de autoridades públicas a expedientes do Ministério Público, a PGE-GO presta os seguintes esclarecimentos.

A decisão de retirar o sigilo da Nota Técnica decorreu da necessidade de evitar interpretações equivocadas e desinformação que vinham sendo difundidas sobre o seu conteúdo e a sua finalidade.

Inicialmente, a opção pelo resguardo do documento considerou a sua natureza interna, voltada exclusivamente à orientação da atuação dos procuradores do Estado no exercício do assessoramento jurídico de autoridades do Poder Público.

Orientações de conteúdo estratégico, sobre o que fazer ou deixar de fazer na atuação processual, são resguardadas por sigilo profissional que a lei confere aos advogados (Lei federal nº 8.906/1994 – Estatuto dos Advogados e da OAB).

Contudo, diante de leituras imprecisas que passaram a circular e flagrantemente equivocadas, a divulgação mostrou-se o meio mais adequado para assegurar transparência, esclarecer os fatos e prevenir a desinformação.

A medida, portanto, não representa mudança de entendimento quanto à forma de recebimento e tratamento dos mais variados expedientes oriundos do MP, mas, sim, uma providência voltada a dar clareza ao debate público a partir do próprio teor do documento.

A PGE reforça e reitera o seu compromisso com a defesa do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, sempre com o fim de salvaguardar a atuação administrativa e das autoridades públicas.

O documento, na íntegra, está disponível AQUI.

Fonte: PGE - GO