O procurador do Estado de Goiás Ian Pedro de Alvarenga Ferreira participará, pela segunda vez, da programação de apresentação de trabalhos do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE). No 52º encontro, que começa hoje (09), em Curitiba (PR), ele apresentará a tese “Limites Constitucionais e Legais ao Tratamento do Devedor Contumaz”, no dia 10, às 11 horas.

Procurador-coordenador do Escritório Pró-Ativo, vinculado à Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Ian Pedro dedica seu estudo a uma questão de crescente relevância para a administração tributária: os parâmetros legais e constitucionais que devem orientar o tratamento conferido ao devedor contumaz.

Segundo o procurador, embora a figura do devedor contumaz não seja nova no ordenamento jurídico brasileiro, a publicação da Lei Complementar nº 225, em 8 de janeiro de 2026, estabeleceu, pela primeira vez, normas gerais de âmbito nacional sobre o tema. A partir dessa regulamentação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam complementar a disciplina da matéria, observando os limites de suas competências.

O trabalho examina questões como a necessidade de lei específica ou a possibilidade de regulamentação por decreto, a competência da Procuradoria-Geral do Estado para qualificar o devedor contumaz, os limites para a criação de sanções e a aplicação das disposições da lei complementar aos diferentes entes federativos.

A pesquisa busca contribuir para a construção de parâmetros jurídicos seguros, conciliando o enfrentamento da inadimplência tributária utilizada como estratégia de concorrência desleal com o respeito às garantias constitucionais e legais dos contribuintes.

Participação goiana

A edição de 2026 do CNPE terá como tema “Inovação e Tecnologia: fortalecimento da Advocacia Pública na defesa do Estado e da Sociedade”. Promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP), o congresso reunirá profissionais de todo o país para debater desafios contemporâneos da Advocacia Pública.

A delegação goiana contará com 16 Procuradores do Estado na programação. Também integra a participação de Goiás a procuradora-chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE-GO, Helena Telino Monteiro, que presidirá uma mesa de apresentação de teses da área de Temas Institucionais e Direito do Trabalho, no dia 11 de novembro, às 14h30.

A participação dos Procuradores goianos reforça a presença da PGE-GO no debate jurídico nacional e a contribuição da instituição para o desenvolvimento da Advocacia Pública.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação