A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) celebrou, nesta quarta-feira (18/11), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirma jurisprudência sobre a titularidade dos honorários advocatícios. Em plenário, a Corte declarou inconstitucional lei de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados por meio do Refis, o Programa de Recuperação Fiscal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7694, julgada no plenário do STF, teve como autora a própria Anape. Por maioria, os ministros afastaram a redução tanto dos honorários sucumbenciais quanto os decorrentes da cobrança administrativa de dívidas de ICMS.
“Hoje, conquistamos a manutenção histórica da defesa dos honorários. O Supremo manteve uma jurisprudência antiga, afirmando que a lei de Refis não pode reduzir os valores devidos aos procuradores e às procuradoras vencedores pelo Estado das decisões judiciais. Uma decisão justa e consonante à Constituição Federal”, comemorou o presidente da Anape, Helder Barros, agradecendo o trabalho dos colegas da diretoria.
Para o diretor Jurídico e de Prerrogativas da Anape, Fernando Castelo, a decisão do Supremo representa "uma vitória estrondosa da Advocacia Pública". "Ela realça mais uma vez o papel do trabalho da Anape, que jamais transige com a violação de prerrogativas dos procuradores de Estado e do DF”, ressaltou o procurador do Estado do Paraná.
A ADI 7694 é uma luta iniciada na gestão anterior da Anape, pelo então presidente Vicente Braga e pelo ex-diretor Jurídico e de Prerrogativas Frederico Martins. "O Supremo reafirmou a jurisprudência já consolidada da Casa. Se o Estado quiser transacionar, por meio de Refis, Programa de Refinanciamento da Dívida, deve ter a participação dos procuradores, da Advocacia Pública, que é a titular da verba honorária. A titularidade não é do ente federado e, sim, do advogado", destacou Vicente.
Julgamento
Na sessão em plenário, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin – acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin e, em parte, por Alexandre de Moraes. O relator, ministro Flávio Dino, e Dias Toffoli ficaram vencidos.
Ao divergir de Dino, Zanin destacou a inconstitucionalidade da redução de honorários, sejam sucumbenciais, sejam decorrentes da atuação extrajudicial. O ministro mencionou precedentes que reconhecem a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual.
Sobre as verbas relacionadas às cobranças administrativas, o magistrado ressaltou a natureza remuneratória dos honorários, reforçando que eles estão protegidos pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Fonte: Anape