O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) esteve reunido, nesta terça-feira (10), durante o 3° curso de Inverno, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). O presidente da APEG, Tomaz Aquino, representou a entidade no encontro. O colegiado debateu temas pertinentes à advocacia pública e que estão em evidência no Poder Judiciário e Legislativo.

Dentro do contexto de atuação junto ao Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal , o presidente da Anape, Vicente Braga, parabenizou a diretoria de Assuntos Legislativos e a diretoria Jurídica e de Prerrogativas pelas atuações em temas de interesse das procuradorias.

O diretor Legislativo, Fabrizio Pieroni, trouxe atualizações sobre a PEC 17/2024, que trata da autonomia das Procuradorias, e teve o deputado Domingos Neto (PSD/CE) designado como relator na CCJC da Câmara dos Deputados. No PLP 108/2024, da Reforma Tributária, houve participação ativa da Anape em audiência pública e na construção de emenda apresentada pelo senador Efraim Filho.

Fabrizio destacou também a vitória da Anape no PL 2920/2024, que garantiu, por meio de emenda do deputado Alencar Santana (PT/SP), a inclusão da Advocacia Pública entre os destinatários das ações de proteção previstas no Fundo Nacional de Segurança Pública.

“A atuação legislativa tem sido estratégica para o fortalecimento da Advocacia Pública. A PEC 17/2024, que trata da autonomia das Procuradorias, e o PLP 108/2024, da Reforma Tributária, impactam diretamente a estrutura e a efetividade da nossa função. Acompanhá-los de perto, como temos feito em articulação com a Anape, é essencial para garantir as prerrogativas constitucionais dos procuradores, que desaguam em políticas públicas e atos administrativos robustos e eficientes”, destacou o presidente Tomaz Aquino.

Já a diretoria Jurídica e de Prerrogativas abordou temas relevantes que se encontram sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram discutidas ações e decisões que podem repercutir no âmbito das prerrogativas da advocacia pública, com especial atenção às teses em debate e seus possíveis desdobramentos para a categoria.

Durante o encontro, o presidente Vicente Braga destacou as ações de divulgação que estão sendo realizadas e os preparativos para o 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que ocorrerá em Fortaleza, de 22 a 26 setembro de 2025. Novamente, ele reiterou a importância da participação de todos e a relevância institucional do evento, assim como a oportunidade de fortalecimento e aproximação das procuradorias, troca de experiências e valorização da carreira.

Anape e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação