Representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, defendeu a obrigatoriedade de advogados públicos estarem inscritos na Ordem, em sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (8).

Durante sustentação oral, o procurador afirmou que advogados públicos e privados se distinguem apenas pelo cliente que defendem, mas que a advocacia é única.

"Enquanto advogado público, podemos sim ter outras prerrogativas e obrigações, mas não podemos deixar de ter aquelas que são estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB é a casa de toda advocacia brasileira", explicou.

Vicente lembrou que a advocacia pública é a única função essencial à justiça que sem a prerrogativa de autonomia orçamentária. "A função do advogado público é essencial para a concretização de políticas públicas e a consolidação de um Estado Social Democrático de Direito mais forte. Para isso, precisamos de uma casa segura, de um alicerce e esse nosso alicerce é a OAB", concluiu.

Fonte: Anape