A Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional, tem mobilizado entidades representativas da Advocacia Pública em todo o país. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi divulgada com um conjunto de projetos — incluindo uma PEC, um PLP e um PL — que pretendem reformular o regime jurídico dos servidores públicos, gerando intensos debates sobre seus possíveis impactos.

Entre os pontos de atenção levantados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) estão as mudanças que afetam diretamente a autonomia dos entes federativos, a estabilidade das carreiras e a estrutura da administração pública. Embora o texto seja apresentado como uma proposta de modernização, há preocupação com dispositivos que podem fragilizar o serviço público e reduzir a capacidade de gestão de Estados e Municípios.

As alterações previstas incluem restrições a benefícios históricos, como adicionais por tempo de serviço, licenças e promoções exclusivamente por antiguidade. Outro ponto sensível é a tentativa de transformar honorários de sucumbência e encargos legais em receita pública, sob controle exclusivo da administração, o que afetaria a autonomia da Advocacia Pública e o caráter remuneratório dessas verbas, já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O presidente da APEG, Tomaz Aquino, integra o Grupo de Trabalho criado pela Anape para acompanhar de perto as discussões legislativas. O grupo tem a missão de analisar os impactos da proposta, propor ajustes e dialogar com parlamentares e demais entidades, buscando soluções que conciliem a necessária modernização administrativa com a preservação de direitos, garantias institucionais e do pacto federativo.

A Anape e as associações estaduais seguem unidas nesse diálogo construtivo, buscando caminhos que assegurem eficiência à gestão pública sem comprometer conquistas históricas e princípios constitucionais.

Com essa atuação articulada, a APEG reafirma seu compromisso de defender os interesses da carreira, fortalecer a Advocacia Pública e contribuir com soluções equilibradas para o aperfeiçoamento do serviço público brasileiro.

Ampli Comunicação | Assessoria de Comunicação da APEG (com informações da Anape)