O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) reuniu-se, nesta quinta-feira (15), durante o XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado em Vitória (ES). O encontro foi marcado por importantes debates sobre a crescente união da advocacia pública, os desafios enfrentados e as conquistas recentes das procuradorias em todo o país.

O presidente da Anape, Vicente Braga, destacou a significativa vitória alcançada na última semana, logo após a mobilização do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública, em 7 de maio, em Brasília. Na ocasião, houve o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024, que foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Foi um esforço conjunto das entidades federais, estaduais e municipais, e uma linda conquista para as procuradorias”, afirmou Braga.

Durante o encontro, o diretor de assuntos legislativos da Anape, Fabrizio Pieroni, apresentou um panorama atualizado das principais frentes de interesse da Advocacia Pública e também destacou a tramitação da PEC 17/2024, com foco na articulação para definição do relator da proposta na comissão.

Ele também destacou o atual cenário de paralisia no Congresso Nacional e os próximos passos na regulamentação da reforma tributária no Senado, incluindo a atuação estratégica na apresentação de emendas aos projetos em tramitação.

Outro ponto abordado foi o Projeto de Lei 2920/2024, que dispõe sobre o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pieroni ressaltou a importância da inclusão da Advocacia Pública entre os órgãos contemplados pelas medidas de proteção institucional previstas no texto.

Ao final da reunião, os membros do Conselho Deliberativo foram atualizados sobre os preparativos para o 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que será realizado, de 22 a 26 de setembro, na cidade de Fortaleza (CE).

Fonte: Anape