A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) celebra, neste mês dedicado à carreira, o impacto da advocacia pública na vida dos goianos. A atuação técnica e comprometida dos Procuradores do Estado, representados pela APEG, tem resultado em economia de bilhões de reais aos cofres públicos e na recuperação de valores que reforçam a capacidade do Estado de investir em políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais.

Esses resultados refletem o trabalho diário de uma carreira essencial à Justiça e à administração pública. Os Procuradores do Estado asseguram a legalidade dos atos do governo, defendem o patrimônio público, recuperam créditos tributários e protegem o meio ambiente, garantindo que cada decisão contenha amparo técnico e jurídico. A APEG, como entidade representativa, acompanha e apoia permanentemente essas frentes de atuação, que fortalecem a credibilidade e a eficiência do Estado de Goiás.

“A atuação dos procuradores do Estado é fundamental para o funcionamento das políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e infraestrutura. Ao validar a aplicação de recursos na saúde, não se defendem apenas contratos, mas o direito à saúde, o acesso a tratamentos e a dignidade humana”, destaca o presidente da APEG, Tomaz Aquino. Na educação, protege-se não apenas formalidades, mas o futuro de milhares de estudantes que dependem do ensino público. Em todas as áreas, a atuação jurídica serve de base legal para transformar programas governamentais em realidades tangíveis na vida da população.

Economia

Nos últimos meses, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) obteve conquistas expressivas, resultado direto da dedicação e do alto nível técnico dos Procuradores do Estado. Em uma das mais importantes vitórias judiciais recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do modelo goiano de repasse do ICMS dos programas Fomentar e Produzir, revertendo decisões anteriores e assegurando economia de aproximadamente R$ 4 bilhões para o erário, consolidando, assim, a segurança jurídica sobre o tema.

Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) também decidiu em favor do Estado de Goiás em processo no qual o município de Goiânia reivindicava o repasse de ICMS relacionado ao  Fomentar e Produzir. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) sustentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a não obrigatoriedade dos repasses para os municípios, assegurando uma economia de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos estaduais.

Em outra frente, a PGE-GO arrecadou mais de R$ 8 milhões em multas ambientais até outubro deste ano, um aumento de quase 75% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esses valores serão integralmente destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que financia políticas públicas ambientais.

Consumidor

Na área do consumidor, a PGE-GO, em ação conjunta com o Procon, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantiu decisão que condenou a concessionária CELG D (Enel) ao pagamento de R$ 1,5 milhão em indenização por dano moral coletivo, além da obrigação de adequar seus canais de atendimento e corrigir falhas no serviço.

A defesa do interesse público também se refletiu na decisão do STF que assegurou a continuidade das obras rodoviárias do Fundeinfra, preservando investimentos estratégicos e evitando prejuízos a milhares de produtores rurais e empreendimentos no interior do Estado.

Saúde

A PGE-GO também obteve importante vitória judicial em ação movida pelo Instituto Gerir, o que resultou em economia superior a R$ 146 milhões ao estado. A decisão reafirmou a regularidade da atuação administrativa do Estado de Goiás e a efetividade da atuação da PGE-GO.

Já na esfera fiscal, a PGE-GO garantiu o ingresso de mais de R$ 300 milhões com a confirmação da constitucionalidade do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Fundo Protege), que financia programas de combate à fome e erradicação da pobreza.

Essas decisões evidenciam o quanto a atuação dos Procuradores do Estado contribui para o desenvolvimento de Goiás. Cada ação vitoriosa representa mais recursos disponíveis, mais segurança jurídica e mais eficiência na gestão pública.

Homenagem

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás prestou homenagem aos Procuradores do Estado de Goiás, com a concessão do Certificado do Mérito Legislativo, pela atuação técnica da advocacia pública, que garante legalidade e segurança jurídica aos atos da administração. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB).

A APEG reafirma, assim, o compromisso de valorizar e dar visibilidade ao trabalho dos Procuradores do Estado, profissionais que, com técnica e dedicação, atuam em defesa do cidadão goiano e da boa governança pública.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação