O portal jurídico ConJur publicou artigo assinado por Luiz Henrique Sormani Barbugiani, procurador do Estado do Paraná, e Marcello Terto e Silva, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procurador do Estado de Goiás e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), sobre os impactos do julgamento do Tema 936 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No texto, os autores analisam os fundamentos adotados pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 609.517, em que o STF reconheceu a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao mesmo tempo em que reafirmou a submissão disciplinar desses profissionais aos respectivos órgãos correicionais das carreiras públicas.

O artigo também aborda os reflexos institucionais da decisão para a advocacia pública e para a interpretação constitucional das funções essenciais à Justiça, destacando os debates sobre prerrogativas profissionais, autonomia funcional e controle disciplinar no âmbito das carreiras públicas.

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Fonte: Anape